Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão - PR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30574616 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 26/10/2021 23:20:52 Código de Controle do Documento: b13f9a76-4358-4036-9be7-e56efffa7d07
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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