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TJMS · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL POLICIAL IDÔNEA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. TEMA 150/STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGIME SEMIABERTO E INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO (CP, ARTS. 33 E 44). CUSTAS. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra sentença proferida nos autos n. 0865121-89.2024.8.12.0001, que condenou o recorrente por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), fixando pena de 6 anos, 2 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 dias-multa. 2) A defesa requereu: (i) absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; (ii) redução da pena-base ao mínimo, com afastamento de vetorial negativa; (iii) reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, no patamar máximo; (iv) regime aberto; (v) substituição da pena por restritivas de direitos; (vi) isenção de custas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3) Há seis questões em discussão: (i) saber se o acervo probatório autoriza a absolvição ou a desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006); (ii) saber se é cabível afastar a negativação dos antecedentes e reduzir a pena-base; (iii) saber se incide (e em qual fração) o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (iv) saber se é cabível abrandar o regime inicial; (v) saber se é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) saber se é devida a isenção de custas pela assistência da Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Mantém-se a condenação quando materialidade e autoria se mostram demonstradas pelos boletins de ocorrência, termos de apreensão, laudos preliminares e prova oral colhida em juízo, em especial pelos depoimentos policiais coerentes com o conjunto probatório. 5) Não se aplica aos maus antecedentes o período depurador quinquenal do art. 64, inc. I, do CP, restrito à reincidência, conforme tese firmada no Tema 150 do STF. 6) Inviável a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando ausente o requisito cumulativo de bons antecedentes. 7) Mantém-se o regime semiaberto quando a pena supera 4 anos e há circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), bem como se afasta a substituição por restritivas de direitos diante do não preenchimento dos requisitos do art. 44, I e III, do CP (pena concreta superior a 4 anos e inadequação ao caso). 8) Concede-se isenção de custas quando demonstrada a assistência pela Defensoria Pública desde o início do processo, corrigindo-se equívoco do dispositivo sentencial. IV. DISPOSITIVO E TESES 9) Recurso parcialmente provido, com o parecer, apenas para conceder ao apelante a isenção das custas processuais. Teses de julgamento: "1. Os depoimentos policiais, quando coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova, constituem meio idôneo para sustentar condenação por tráfico de drogas, sendo inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 quando o contexto probatório indica mercancia. 2. A Súmula 444/STJ impede a exasperação da pena-base por processos em andamento, mas a condenação transitada em julgado pode configurar maus antecedentes. 3. O prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica aos maus antecedentes, nos termos do Tema 150 do STF, o que inviabiliza o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, eis que ausente o requisito de bons antecedentes. 4. Pena superior a 4 anos, somada a circunstância judicial desfavorável, justifica regime inicial semiaberto (CP, art. 33) e afasta a substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44). 5. A assistência pela Defensoria Pública autoriza a concessão de justiça gratuita para fins de isenção de custas." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, §4º; CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, I e III, e 64, I; Súmula 444/STJ; Súmulas 7/STJ e 568/STJ; Tema 150/STF (RE 593.818/SC). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.995.689/BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15/10/2025, DJEN 20/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.032.565/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07/10/2025, DJEN 14/10/2025. TJMS, Apelação Criminal n. 0900415-11.2025.8.12.0021, 1ª Câmara Criminal, Rel. Desembargadora Elizabete Anache, j. 22/10/2025, p. 23/10/2025; TJMS, Apelação Criminal n. 0003722-09.2022.8.12.0019, 1ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Emerson Cafure, j. 21/10/2025, p. 23/10/2025. A C Ó R D à O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.