AREsp 2.566.360/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA41314262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/04/2024 15:00:34 Código de Controle do Documento: 3732e3b0-f1f0-4614-b8fd-6d2db564b21a Brasília, 30 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41314262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/04/2024 15:00:34 Código de Controle do Documento: 3732e3b0-f1f0-4614-b8fd-6d2db564b21a

Citações

• art. 105 da CF
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
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• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1157074 · 26/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1842047 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1572038 · 17/12/2019
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ REsp 1389204 · 24/09/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1317285 · 04/09/2018
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