Embargos de Declaração Cível 0738077-03.2023.8.02.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SUPRIR SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, O QUAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO REFERIDO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE: A) AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; RECONHECENDO-SE, CONTUDO, O DIREITO À SUA PERCEPÇÃO DURANTE OS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA ATÉ A DATA DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016, VIGENTE DURANTE TODO CITADO PERÍODO; B) DETERMINAR QUE, NO CÁLCULO DOS VALORES RETROATIVOS, SEJA EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS; C) MANTER A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO DESDE QUE, NOS MESES DE DEZEMBRO DE CADA ANO, A SERVIDORA SE ENCONTRASSE EM ATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) IDENTIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI OMISSO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO TEMA 1272/STJ; II) ANALISAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFUTAR SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PERÍODOS DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS, MAS MANTÊ-LO QUANTO AO DÉCIMO TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO CAPAZ DE DAR AZO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA IDENTIFICADA A PARTIR DE UM CONFLITO ENTRE AS PROPOSIÇÕES CONTIDAS NO INTERIOR DA DECISÃO ATACADA, QUE PREJUDICA SUA COERÊNCIA E RACIONALIDADE; A OBSCURIDADE, POR SUA VEZ, OCORRE QUANDO O DISPOSITIVO OU A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO SÃO CLAROS OU PRECISOS O SUFICIENTE PARA GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS; E A OMISSÃO, CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE DA PARTE. QUALQUER QUE SEJA A HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO É PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.4. O JULGADO FOI CLARO, COERENTE E EXPRESSO QUANTO À NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AOS MOTIVOS PELOS QUAIS, NOS CASOS DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS DO SERVIDOR, ELE NÃO DEVERIA INCIDIR. ALÉM DISSO, APRESENTOU DE FORMA ROBUSTA E EXAUSTIVA OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A ALUDIDA VERBA REFLETIRIA NO DÉCIMO TERCEIRO, DESDE QUE NAQUELE MÊS ESPECÍFICO O SERVIDOR NÃO TENHA SE AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES.3. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA OU DISTINÇÃO COM O TEMA 1272/STJ NÃO APONTA PARA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO, POIS AS MATÉRIAS NELES DISCUTIDAS NÃO SE IDENTIFICAM. TODAVIA, AINDA ASSIM, SOB A ÓTICA DOS PONTOS DE CONVERGÊNCIA, CONSTATA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO COM ABSOLUTA HARMONIA AO PRECEDENTE, AO RECONHECER QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (VERBA PROPTER LABOREM) NÃO DEVE INCIDIR NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E DE AFASTAMENTOS DO SERVIDOR.4. ESPECIFICAMENTE QUANTO AO DÉCIMO TERCEIRO, CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO MÊS DE DEZEMBRO, O ÓRGÃO JULGADOR APRESENTOU ROBUSTOS FUNDAMENTOS QUANTO À POSSIBILIDADE DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GERAR REFLEXOS, DESDE QUE - CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.272 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete