STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1272 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.
Tese firmada
O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1272 do STJ
28 decisões do STJ citam o Tema 1272 do STJ, de 2024 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1272 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1272 do STJ.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012946-68.2025.4.05.8401 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO - RN7603 EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL PENAL…
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- TJDFTAcórdão n. 2173218AcórdãoNegadoRel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 27/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO. PERÍODO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO (GAR). ALEGADA OMISSÃO. TEMA 1.272 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial2ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802043-72.2024.4.05.8401 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: RODRIGO OTAVIO GUIDNA DA SILVA LOTUFO ADVOGADO do(a) APELADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SUPRIR SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, O QUAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 17/08/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823160-61.2024.8.14.0051 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTARÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR ESTADUAL: ITAMAR FILHO TITO FERNANDES APELADO: ANDRÉ LUIS AMORIM MARINHO ADVOGADO: SILVANNO COSTA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DE 66 AULAS SUPLEMENTARES. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA…
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- STJREsp 2.112.009/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL). ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. EXTENSÃO DE PAGAMENTO. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI N. 8.112/1990. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA…
- STJREsp 2.111.504/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL). ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI N. 8.112/1990. TEMA 1.272 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040…
- TJDFTAcórdão n. 2120809AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 06/05/2026publicada em 07/06/2026administrativo
Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Omissão não caracterizada. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade. Tema invocado que não guarda pertinência com a realidade fática e jurídica dos autos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo…
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- STJEDcl no REsp 2.265.856/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/05/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FUNDO QUE SE AMOLDA AO . EMBARGOS ACOLHIDOS. TEMA 1.433/STJ DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
- TJDFTAcórdão n. 2110380AcórdãoNegadoRel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 15/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Afastamento remunerado para estudo. Gratificação por Atividade de Risco (GAR). Supressão indevida. Valores retroativos devidos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POLICIAL PENAL ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO 24X72. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Policiais…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POLICIAL PENAL ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO 24X72. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Policiais…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2026
QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE ABSOLUTA. AFASTAMENTO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Questão de…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2026
QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE ABSOLUTA. AFASTAMENTO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Questão de…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 25/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POLICIAL PENAL ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO 24X72. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Policiais…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 25/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POLICIAL PENAL ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO 24X72. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Policiais…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 25/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POLICIAL PENAL ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO 24X72. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Policiais…
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- STJEDcl no REsp 2.204.962/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/11/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
- STJEDcl no REsp 2.191.622/TOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/10/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.