Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (RISTF, artigo 21, § 1º). Determino o arquivamento dos autos, ficando prejudicada a liminar requerida.
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O STF MS 23.395 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa