Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO REALIZADO – DEMORA DO ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – CEGUEIRA UNILATERAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO – INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DEVIDAS. 1. Conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pela qual há responsabilização independentemente de culpa ou dolo do agente estatal, desde comprovado o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido. 2. Há dano moral decorrente da perda da visão de um dos olhos, em razão de demora na realização de procedimento médico. 3. A teoria da perda de uma chance, nos casos em que a saúde do paciente piora em razão de demora no fornecimento do tratamento devido, está pautada não na possibilidade de cura, mas sim na frustração de atendimento médico mais efetivo às circunstâncias da situação concreta. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.