Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. TEMA 612/STF. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 765.320/MG. TEMA 916/STF. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS, SE HOUVER, E AO DEPÓSITO DE FGTS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF. TEMA 551, DO STF. RE 1066677. REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. VERBAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
ACORDAM os desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões que seguem
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Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.