Agravo Interno Cível 0801256-81.2023.8.18.0059

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. TESE FIRMADA EM IRDR. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 2. Nos contratos de contrato sucessivo, a prescrição tem como prazo inicial a data do último desconto indevido. 3. No caso, os descontos ocorreram a partir de abril de 2017, e a ação foi ajuizada em 24 de agosto de 2023, dentro do prazo quinquenal, afastando-se a alegação de prescrição. 4. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno interposto, mas lhe negar provimento, mantendo a decisao terminativa de ID Num.18735093 em sua integralidade

Citações

• art. 206 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 487 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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