Apelação Cível 0009938-52.2018.8.06.0064

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CREDITO COMERCIAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO EM 12% AO ANO. REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SUMULA Nº 93 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA DE PORTE DE MICROEMPRESA (ME). DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUFICIENTE. PRECEDENTE STJ. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por M. P. De Araújo Filho Panificação ME E OUTROS, contra sentença de improcedência nos autos de ação revisional movida em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. 2. Em tendo a ação o objetivo de revisão de contrato com base na interpretação de suas cláusulas, não há necessidade de produção de prova pericial. 3. Não há de se falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, porquanto no contrato de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, ao realizar o empréstimo, não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, pois os empréstimos foram obtidos com a finalidade de revenda ou acréscimo à cadeia produtiva. 4. A jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribula de Justiça entende que o Decreto-Lei nº 413/69, art. 5º, é aplicável às cédulas de crédito industrial, comercial e rural, nos termos do art. 5º da Lei nº 6840/1980, devendo o Conselho Monetário Nacional fixar os juros a serem praticados, logo, não se aplicando a livre pactuação de juros prevista na Resolução nº 1.064/85 do BACEN. 5. Com efeito, em razão da omissão do CMN, que não definiu a questão, deve incidir a limitação de juros remuneratório no patamar de limitada a 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do art. 1º Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), logo, não se aplica a cédula de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596 do STF. 6. No tocante à cobrança de juros capitalizados mensalmente, em cédula de crédito industrial, comercial e rural, tem-se sua autorização, desde que pactuada expressamente, conforme regulamentação própria da Lei nº 6.840/80, c/c os artigos 5º e 14, inciso VI, do Decreto-Lei nº 413/69. Sobre o tema, foi redigida a Sumula nº 93 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, coma seguinte redação: ¿A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros¿. Portanto, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que contratada, o que ocorreu no presente caso, pois, ao contrário do alegado, encontra-se expressamente pactuada (fls. 49/106). 7. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios, denota-se a inexistência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, impondo-se a procedência do recurso autoral quanto ao reconhecimento da descaracterização da mora. 8. Impugnação à justiça gratuita: é ônus do impugnante demonstrar Inexistência de elementos suficientes nos autos que revelem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Concessão via Agravo de Instrumento. 9. Recurso apelatório conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

Citações

• art. 5º da Lei 413/1969
• art. 14 da Lei 413/1969
• art. 5º da Lei 6.840/1980
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete