Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA – NÃO VERIFICADA – SENTENÇA ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DA DEMANDA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO – CLÁUSULA QUE DETERMINA COM CLAREZA A FORMA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO PAGAMENTO PARCELADO – PREVISÃO CONTRATUAL DETECTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O julgador enfrentou direta e expressamente a tese jurídica apresentada pelo autor, logo a sentença não se mostra incongruente com a demanda ajuizada e não pode ser qualificada como citra petita ou declarada subsistente. Houve previsão adequada e clara a respeito da forma de reajuste das parcelas do contrato, conforme exige o art. 6º do CDC, restando indene de dúvidas que a atualização dos valores se deu em conformidade com o contrato.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.