Apelação Cível 0807027-59.2025.8.19.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO. DIVERGÊNCIA DO LOCAL DE PERNOITE. OMISSÃO DE MÁ-FÉ. RECUSA LEGÍTIMA. 1. RECURSO DA SEGURADA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANO MORAL. 2. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. DOCUMENTOS FISCAIS ANTERIORES À RENOVAÇÃO, ALIADOS À RESIDÊNCIA ADMITIDA E AO ROUBO NA SAÍDA DA GARAGEM EM DUQUE DE CAXIAS, DEMONSTRAM A MANUTENÇÃO DE PERFIL INCOMPATÍVEL COM O LOCAL HABITUAL DE GUARDA DO VEÍCULO. 3. OMISSÃO DE MÁ-FÉ SOBRE INFORMAÇÃO RELEVANTE À AVALIAÇÃO DO RISCO. PERDA DA GARANTIA E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA SEGURADORA. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 757 do CC
• art. 765 do CC
• art. 766 do CC
• art. 769 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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