Habeas Corpus Criminal 1403004-16.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ANÁLISE DOS REQUISITOS – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – USO DE VEÍCULO PREVIAMENTE PREPARADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – AFASTADA – APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ – INVIABILIDADE – OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, é prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação e consequente violação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 93 da CF
• art. 313 do CPC
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete