AgRg no HC 980.418/SP

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 545 do CPC
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2588545 · 25/10/2024
• STJ HC 887441 · 12/09/2024
• STJ AREsp 2467220 · 06/03/2024
• STJ AREsp 2417404 · 06/12/2023
• STJ HC 834189 · 13/09/2023
• STJ RHC 178253 · 22/06/2023
• STJ HC 770752 · 02/06/2023
• STJ HC 779287 · 14/12/2022
• STJ HC 762132 · 24/11/2022
• STJ AREsp 2014982 · 06/05/2022
• STJ AREsp 1997048 · 21/02/2022
• STJ HC 552100 · 12/06/2020
• STJ HC 548674 · 24/03/2020
• STJ AREsp 1596085 · 09/12/2019
• STJ HC 283802 · 04/09/2014
• STJ HC 287417 · 10/04/2014
• STF HC 113890 · 28/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema