Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO PARTICULAR COM INFRAESTRUTURA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA IMPLANTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. ÔNUS DO EMPREENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §1º; CPC, art. 355, I; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 480. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento nº 1406324-40.2025.8.12.0000, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, 4ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJMS, Apelação Cível nº 0805586-81.2024.8.12.0018, Rel. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, 4ª Câmara Cível, j. 05.06.2025; TJMS, Apelação Cível nº 0805254-17.2024.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as)
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.