Apelação Cível 0103766-81.2008.8.26.0651

Ementa

Execução fundada em título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva – Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação - Súmula 150 do STF - Execução fundada em quatro duplicatas de prestação de serviços protestadas por falta de pagamento - Lapso prescricional de três anos - Art. 18, I, da Lei nº 5.747/68, c.c. o art. 206, § 3º, VIII, do CC. Execução fundada em título extrajudicial - Prescrição intercorrente – Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado – Feito que ficou paralisado, somadas as quatro paralisações durante o seu curso, por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, já descontado o prazo de suspensão de um ano – Prescrição intercorrente caracterizada. Sucumbência – Verba honorária – Execução fundada em título extrajudicial – Processo extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Condenação do exequente no pagamento da verba honorária - Inadmissibilidade – Violação ao § 5º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que se encontrava em vigor à época em que a sentença foi prolatada – Sentença reformada nesse ponto - Apelo do exequente provido em parte, para se afastar a sua condenação no pagamento das verbas de sucumbência.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 921 do CPC
• art. 18 da Lei 5.747/1968
• Súmula 150 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete