AgInt no REsp 1.990.859

Trecho da decisão

Em face do exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.329/1.336 e, de ofício, reconheço a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo, em relação a esse, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Responderá o autor pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do previsto pelo artigo 85, §§ 2°, I a IV, do atual Código de Processo Civil, visto que proferida a sentença sob a égide do CPC/15 (fls. 634/649), ônus esses suspensos em caso de gratuidade de Justiça. Após o decurso do prazo para recurso, retornem os autos conclusos a esta relatoria, para a análise do agravo interno interposto pela Previ às fls. 1.383/1.395.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 114 da CF
• art. 11 da CLT
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 170 do STJ
• Tema 936 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete