Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município responde objetivamente pelos danos causados a particulares em razão da falha na prestação do serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a omissão do ente público e os prejuízos suportados pelo autor, impõe-se sua responsabilização. 3. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o limite do pedido inicial, sob pena de julgamento ultra petita. 4. Os juros moratórios sobre os danos morais incidem a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 5. A correção monetária deve seguir a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais ao limite pleiteado e ajustar os consectários legais.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.