ARE 1.161.211 ED/PE

Dispositivo

Rejeito os embargos declaratórios (art. 1024, § 2º, do CPC de 2015).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 856786 · 05/06/2018
• STF RE 870947 · 20/11/2017
• STF RE 1015285 · 10/02/2017
• STF ARE 795765 · 19/06/2015
• STF ARE 686607 · 03/12/2012
• STF ARE 707863 · 20/11/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema