Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte (CPC/15, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º).
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O STF ARE 956.862 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa