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STJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS POR INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DESCONTOS/COBRANÇAS PREVIDENCIÁRIO E REVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto ao reconhecimento de dano moral e quanto à revisão dos honorários fixados com base no §§ in re ipsa art. 85, 2º e 11, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 11.337,12. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a nulidade do negócio, determinou a devolução simples dos valores, afastou os danos morais, e fixou honorários em 10% sobre o proveito econômico. 4. A Corte de origem reconheceu a devolução em dobro e os juros de mora a partir do evento danoso, indeferiu os danos morais e majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação com base no § 11, art. 85, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se indevidos em descontos/cobranças benefício previdenciário autorizam o reconhecimento de dano moral , in re ipsa configuram prática abusiva e impõem responsabilidade objetiva na relação de consumo; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, à luz do §§ 2º e 11, do CPC. art. 85, III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário, sem circunstâncias agravantes, não configura dano moral , incidindo a Súmula n. 83 do STJ. in re ipsa 7. A majoração dos honorários para 20% demanda revolvimento do juízo de razoabilidade e proporcionalidade fixado pelas instâncias ordinárias à luz do § 11, do CPC, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula art. 85, n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão Tese de julgamento recorrido se alinha ao entendimento de que indevidos, sem descontos/cobranças circunstâncias agravantes, não ensejam dano moral . 2. A Súmula n. 7 do in re ipsa STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral in para revisar o percentual de honorários fixado com base no § 11, do re ipsa art. 85, CPC.” CC, arts. 186, 187, 927, 944; CDC, arts. 6º, VI, Dispositivos relevantes citados: VII, 12, 27, 39, III; CPC, §§ 2º, 11. art. 85, STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira REsp n. 2.207.199/SP, Turma, julgado em STJ, relator Ministro Raul 19/5/2025; REsp n. 2.222.178/SP, Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025.
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