Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIA DE SÁBADO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de danos morais por suspensão do fornecimento em dia de sábado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se o acórdão contém contradição material e omissão e estabelecer se houve aplicação retroativa de legislação superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão apresenta contradição material sanável sem modificação do resultado do julgamento. A condenação fundamenta-se nos princípios da continuidade do serviço público essencial, dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor, já vigentes à época dos fatos. A suspensão do fornecimento em dia de sábado revela medida excessivamente gravosa ao consumidor e configura falha na prestação do serviço. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. DECISÃO;
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.