Art. 6º da Lei 13.460/2017

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.460/2017

6 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 13.460/2017, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.460/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.460/2017.

TCE-PEAcórdão 2015/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Marcos LoretoSegunda Câmarajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
o disposto no art. 71, II, combinado com o art. 75 daCONSIDERANDO Constituição Federal, e no art. 70, V, da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); JULGAR pela expedição de determinações, recomendações e/ou o objeto do presente processo de…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 15/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO INICIADA EM SEXTA-FEIRA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL À PESSOA…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS QUITADOS. AUSÊNCIA DE DÍVIDA VENCIDA E EXIGÍVEL. NOTIFICAÇÕES VINCULADAS A DÉBITOS JÁ REGULARIZADOS. CORTE REALIZADO EM SÁBADO. VEDAÇÃO LEGAL E…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 14/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA - FALHA OPERACIONAL - DEMORA NA RELIGAÇÃO - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL -…
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TJTOApelação Cível 0008015-91.2025.8.27.2737AcórdãoParcial
Rel. Des. Eurípedes LamounierSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE FORNECIMENTO. ALEGADA RELIGAÇÃO CLANDESTINA NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO EM DIA VEDADO E POR DÉBITO SUPERIOR A 90 DIAS. ILICITUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inês Moreira da Costa Distribuído Por Sorteio Em1ª Turmapublicada em 07/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE COAUTORES NÃO TITULARES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CORTE EM SEXTA-FEIRA. AUTORRELIGAÇÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dra. Francisca Francy Maria da Costa Farias1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 26/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DO EQUIPAMENTO RETIRADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO…
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TCUAcórdão 2203/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECUTAL (INPI). AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO QUANTO AO SERVIÇO PÚBLICO DE REGISTRO DE MARCA DE PRODUTO OU SERVIÇO. IDENTIFICAÇÃO DE FRAGILIDADES E OPORTUNIDADES DE MELHORIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA…
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