Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO SÚMULA 284/STF. JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se discutem, entre outros pontos, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O recurso especial não foi conhecido ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 284 do STF. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível, em recurso especial, reexaminar os requisitos fático-probatórios que embasaram a concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se o recurso especial atende aos requisitos de fundamentação e de demonstração do dissídio jurisprudencial; e (iii) determinar se a pretensão recursal demanda reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório dos autos. III. Razões de decidir 3. O exame da alegada ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A concessão do benefício da justiça gratuita baseia-se em presunção relativa, cuja revisão compete às instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova. 4. A pretensão de afastar a repetição do indébito em dobro exige a reavaliação das circunstâncias fáticas e da interpretação das cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A alegação de violação a dispositivos legais mostra-se deficiente, pois a parte recorrente não indicou de forma clara e específica os artigos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. 6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, diante da ausência de cotejo analítico e da demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os julgados confrontados, em desacordo com os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 7. As razões do agravo interno não infirmam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de argumentos anteriormente afastados. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.