Habeas Corpus Criminal 2180249-04.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Perda de Objeto. Habeas corpus prejudicado. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou a liberdade provisória e decretou a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas. A impetração alega nulidade por ausência de oitiva prévia da defesa, inidoneidade da fundamentação e desproporcionalidade da medida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegada nulidade processual e a desproporcionalidade da medida. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus está prejudicado, pois a prisão preventiva foi revogada pelo próprio Juízo, que substituiu a medida por cautelares diversas e expediu alvará de soltura, já cumprido. 4. Nos termos do art. 659 do CPP, a superveniente perda de objeto impõe o reconhecimento da prejudicialidade da impetração, não havendo constrangimento ilegal atual a ser sanado. IV. Dispositivo e Tese 5. Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura tornam prejudicado o habeas corpus. 2. A finalidade do habeas corpus é a tutela da liberdade de locomoção, inexistente no caso. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 282, § 3º, 312, parágrafo único, 361, 366, 659.

Dispositivo

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 361 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 659 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete