Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS APTOS PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - AGENTE REINCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. I. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena por outros delitos, é circunstância apta para o recrudescimento da pena. II. As consequências do crime apontadas na sentença justificam a exasperação da reprimenda basilar, pois a ocorrência do acidente de trânsito é fator que desborda do normal do tipo penal. III. Tratando-se de crime punido com detenção e sendo o réu reincidente, impõe-se a aplicação do regime mais severo à espécie, qual seja, o semiaberto. IV. Com o parecer, recurso improvido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.