AREsp 1.699.891

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido Documento eletrônico VDA31194999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 02/02/2022 15:10:57 Código de Controle do Documento: 2f4c68f3-9145-4127-a75f-f5468ad81a4d dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31194999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 02/02/2022 15:10:57 Código de Controle do Documento: 2f4c68f3-9145-4127-a75f-f5468ad81a4d

Citações

• art. 12 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 192 da Lei 8.112/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete