PET no AREsp 1.949.330

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o pedido.   Após o transcurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.  Brasília, 21 de novembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34622570 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 21/11/2022 18:50:54 Código de Controle do Documento: d4ec0851-2b2a-40dc-81d3-1841c35c313c

Citações

• art. 75 do CPC
• art. 117 do CPC
• art. 214 do CPC
• art. 236 do CPC
• art. 244 do CPC
• art. 265 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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