Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE CONDENA O AUTOR A DEVOLVER O VEÍCULO APREENDIDO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO NA SENTENÇA – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ante a inexistência na sentença de condenação da instituição financeira ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, não é possível exigi-la em sede de cumprimento/liquidação da referida sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.