ARE 1.048.349/SP

Dispositivo

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte (CPC, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 998401 · 28/10/2016
• STF RE 823655 · 21/06/2016
• STF RE 805537 · 06/10/2015
• STF ARE 884241 · 01/10/2015
• STF AI 548235 · 09/06/2006

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