AREsp 2.372.506/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA37540662 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/06/2023 20:15:56 Código de Controle do Documento: 023d0683-5678-43e0-953c-96cc17e6757b Brasília, 30 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37540662 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/06/2023 20:15:56 Código de Controle do Documento: 023d0683-5678-43e0-953c-96cc17e6757b

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 943 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.372.506 é citado por 459 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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