Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO, DOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA EXERCEU A FUNÇÃO DE PROFESSORA-INSPETORA (2005 A 2010) E EM QUE ESTEVE AFASTADA PARA REPRESENTAÇÃO SINDICAL (2019 A 2023), PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU APENAS O PERÍODO DE ATUAÇÃO EM SALA DE AULA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA AOS DOIS INTERSTÍCIOS NÃO RECONHECIDOS. CRITÉRIO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.772 E NO TEMA 965 (RE 1.039.644), SEGUNDO O QUAL AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO SOMENTE INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO QUANDO EXERCIDAS POR PROFESSOR DE CARREIRA E EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO, DEVENDO A NATUREZA MAGISTERIAL SER AFERIDA PELO CONTEÚDO EFETIVO DAS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS. PERÍODO DE PROFESSORA-INSPETORA. PROVA TESTEMUNHAL E DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA QUE EVIDENCIAM O EXERCÍCIO DE TAREFAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E BUROCRÁTICA (MATRÍCULAS, CENSO ESCOLAR, EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÕES, CONTROLE DE DIÁRIOS DE CLASSE), SEM RELAÇÃO DIRETA E CONTÍNUA COM A ATIVIDADE DE ENSINO-APRENDIZAGEM OU COM A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE UNIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES GENUINAMENTE PEDAGÓGICAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO SINDICAL. DISPONIBILIDADE PREVISTA NO ART. 73, § 2º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE CONSTITUI INSTITUTO DISTINTO DA LIBERAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO SINDICAL CRIADA PELO ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2019. NATUREZA POLÍTICA E CLASSISTA DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL, DISSOCIADA DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SÚMULA 358/STF E ADI 510/AM QUE TRATAM APENAS DA MANUTENÇÃO DE VENCIMENTOS DURANTE O AFASTAMENTO, SEM AUTORIZAR A EQUIPARAÇÃO A EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE.
ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, na conformidade do relatório e do voto proferidos neste julgamento
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4ª Câmara de Direito Público · TJPE · presidente: Josué Antônio Fonseca de Sena
Composição: Josué Antônio Fonseca de Sena (presidente); André Oliveira da Silva Guimarães (titular); Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (membro (composição ampliada)); Itamar Pereira da Silva Júnior (titular); Jorge Américo Pereira de Lira (membro (composição ampliada)).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.