Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – TUTELA DE URGÊNCIA – ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUEL – USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. A probabilidade do direito à copropriedade do imóvel, embora amparada por robusta prova documental, não se confunde com a probabilidade do direito ao recebimento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum. O arbitramento de aluguel entre condôminos exige, além da utilização exclusiva do imóvel, demonstração inequívoca de oposição ao exercício conjunto da posse e de resistência injustificada do ocupante, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A existência de controvérsia acerca do efetivo impedimento ao exercício da composse inviabiliza, em cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito à percepção imediata da taxa de fruição. Inexistente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quando a pretensão possui natureza exclusivamente patrimonial, sendo possível a apuração e cobrança retroativa dos valores eventualmente devidos após o julgamento definitivo da demanda. A demora no ajuizamento da pretensão, aliada à destinação do aluguel ao custeio de despesas correntes, afasta a urgência e evidencia o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada, vedado pelo art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. É incabível a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aprecia tutela provisória, por inexistir condenação anterior em honorários suscetível de majoração, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.