ARE 1.317.812/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 30 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 515 do CPC/1973
• art. 9º da Lei 9.394/1996
• art. 48 da Lei 9.394/1996
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1172562 · 30/05/2019
• STF RE 993775 · 01/02/2019
• STF RE 1135152 · 06/08/2018
• STF ARE 1102012 · 01/08/2018
• STF ARE 1009564 · 06/09/2017
• STF ARE 712118 · 13/03/2017
• STJ REsp 1493031 · 10/03/2016
• STF RE 848865 · 23/04/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema