Embargos de Declaração Cível 1418763-83.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Cielo S.A. contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, apenas para reduzir o valor das astreintes decorrentes do descumprimento de tutela de urgência para o montante de R$ 300.000,00, mantendo, no mais, a decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – omissão, contradição, obscuridade ou erro material – ou se o recurso busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador, salvo em situações excepcionais em que o acolhimento importe alteração do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes devolvidas ao órgão julgador, expondo as razões que conduziram à manutenção do cumprimento provisório das astreintes e à redução do seu valor para R$ 300.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses suscitadas pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 6. Constatou-se que a insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a modificação do mérito da decisão, providência incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 461 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 743 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete