STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 743 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 21/03/2014
Julgamento: 01/07/2014
Acórdão publicado: 17/09/2014

Questão submetida a julgamento

Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.

Tese firmada

A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 743 do STJ

89 decisões do STJ citam o Tema 743 do STJ, de 2019 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 743 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 743 do STJ, em 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 743 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 743 do STJ.

STJREsp 2.294.716MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO. GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA…
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TJMGApelação Cível 1000174-88.2026.8.13.0342AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ. 1. A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, É…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA DE MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 743 DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Selso de Oliveira4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. INSUBSISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM TUTELA DE…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA DE MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 743 DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º…
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TJPR0054625-55.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RATEIO DE PASSIVO GERADO PELA GESTÃO DO SAMU NORTE PIONEIRO, DERIVADO DAS AÇÕES JUDICIAIS JÁ JULGADAS, AÇÕES EM TRÂMITE E AÇÕES QUE EVENTUALMENTE VIEREM A SER AJUIZADAS. TUTELA PROVISÓRIA PARA DECLARAÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Alex Pinheiro Centenopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CÂNCER. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. PAZOPANIBE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Direito Privadopublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. ÓBITO DO AUTOR. MULTA COERCITIVA. PATRIMÔNIO DOS SUCESSORES. SÚMULA 568 STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares1ª Turma de Direito Privadojulgada em 31/08/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. César Zalaf14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INSTAURADO E PROCESSADO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. TEMA 743 DO STJ. ENTENDIMENTO…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 743 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1…
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TJPRAgravo Interno Cível 0078380-11.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA MATERIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0058670-05.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RATEIO DE PASSIVO GERADO PELA GESTÃO DO SAMU NORTE PIONEIRO, DERIVADO DAS AÇÕES JUDICIAIS JÁ JULGADAS, AÇÕES EM TRÂMITE E AÇÕES QUE EVENTUALMENTE VIEREM A SER AJUIZADAS. TUTELA PROVISÓRIA PARA DECLARAÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro Ementa Acórdão1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 21/09/2026
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/SETEMBRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0804749-90.2021.8.14.0045. COMARCA: REDENÇÃO / PA. AGRAVANTE(S): LUIZ DA LUZ FERREIRA. ADVOGADO(S): VINISCIO GOMES DE CARVALHO - OAB PA31543-A, MARCELO…
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TJPRAgravo Interno Cível 0072508-15.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA MATERIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO…
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TJSPAgravo de Instrumento 4087360-94.2026.8.26.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Pastorelo Kfouri7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DE R$ 15.000,00 POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE…
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TJMTAgravo de Instrumento 1036756-03.2026.8.11.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Sebastiao de Arruda AlmeidaQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR/BACEN. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. PRESSUPOSTO DE INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. TEMA 1.296/STJ. INTIMAÇÃO…
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