Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. INSUBSISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE MANUTENÇÃO DE POSSE OU PRÁTICA DE NOVO ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU EXPRESSAMENTE O PROVIMENTO LIMINAR. DESNECESSIDADE DE CAPÍTULO ESPECÍFICO ACERCA DA MULTA COMINATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 743 DO STJ. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE E DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA FORMULADO PELO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À UNIDADE CONSUMIDORA DOS AGRAVADOS. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO QUE NÃO AFASTA A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL ATINGIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ESSENCIAL À HABITAÇÃO E AO PLENO EXERCÍCIO DA POSSE. INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DO SERVIÇO QUE CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE MANUTENÇÃO DE POSSE, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO FÍSICO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS, NO MONTANTE DE R$ 126.000,00. IMPOSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A MODIFICAÇÃO DO VALOR OU DA PERIODICIDADE DA MULTA RESTRINGE-SE ÀS PARCELAS VINCENDAS. MONTANTE ACUMULADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR 126 DIAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO RETROATIVA DA MULTA JÁ VENCIDA. "O ART. 537, § 1º, DO CPC/2015 AUTORIZA APENAS A MODIFICAÇÃO DA MULTA VINCENDA; A REDUÇÃO RETROATIVA DE VALORES JÁ VENCIDOS CONTRARIA A REGRA ESPECÍFICA E ESVAZIA A FINALIDADE COERCITIVA DAS ASTREINTES" (STJ, ARESP N. 3.138.460/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/6/2026, DJEN DE 29/6/2026). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Civil · TJSC · presidente: Selso de Oliveira
Composição: Selso de Oliveira (presidente); Gustavo Henrique Aracheski; Leandro Passig Mendes; Margani de Mello.
Secretaria: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Civil
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.