Embargos de Declaração Criminal 1505055-67.2023.8.26.0577

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E ANALISADO NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, por ter subtraído, para si, 9 toras de eucaliptos, avaliadas em um total de R$21.500,00, de propriedade da pessoa jurídica Suzano S.A. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) reconhecimento do princípio da insignificância, (iii) reconhecimento da ausência de dolo, sob o argumento de desconhecimento da ilicitude da conduta, (iv) reconhecimento da forma tentada do delito, (v) fixação da pena-base no mínimo legal, (vi) fixação do regime inicial aberto, (vii) isenção da pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica. 3. Acórdão de fls. 576/594, por v.u., negou provimento ao recurso, mantendo, integralmente, a r. sentença de primeiro grau. 4. Alegação de contradição e omissão: (i) quanto à distinção entre ausência de dolo, erro de tipo e erro de proibição, (ii) quanto ao standard probatório e in dubio pro reo (art. 155 do CPP), (iii) quanto à fuga, como elemento de prova dolo, (iv) quanto à consumação do furto e efetiva inversão da posse, (v) quanto ao princípio da insignificância e necessidade de análise individualizada, (vi) quanto à utilização da condenação anterior para afastar a insignificância e para elevar a pena-base, (vii) quanto ao regime inicial semiaberto, (viii) quanto à fundamentação concreta da dosimetria. 5. Prequestionamento de ofensa à Lei Federal. 6. Inocorrência. Teses analisadas e fundamentadas, nos limites dos dispositivos e princípios constitucionais. 7. Os embargos de declarações não constituem a via própria para se discutir divergências jurisprudenciais com outros julgados. (JSTF 231/378). 8. Não há que se falar, ainda, na necessidade de se rebater, de maneira exaustiva, cada uma das teses arguidas, quando for possível depreender-se, do conjunto probatório produzido e analisado pelo Magistrado, que o pedido não foi acolhido. (STJ, HC 91855/MG). 9. Ausência de contrariedade à Lei Federal. 10. Embargos rejeitados.

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 155 do CP
• art. 155 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete