Apelação Criminal 8003820-23.2022.8.05.0124

Ementa

8003820-23.2022.8.05.0124 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Antonio Marcos Dos Santos Terceiro Interessado: Rogério Tales De Santana Terceiro Interessado: Alexnaldo Souza Da Silva Terceiro Interessado: Paulo César Santos Pinto Terceiro Interessado: Flávio Santana Passos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003820-23.2022.8.05.0124 Juízo de Origem: Vara Criminal da Comarca de Itaparica Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS Defensora Pública: Karine Azevedo Egypto Rosa APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Promotores de Justiça: Leandro Ribeiro de Manos Oliveira e Ítala Maria de Nazaré do Carmo Braga Procuradora de Justiça: Nívea Cristina Pinheiro Leite ACORDÃO DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA – NÃO CONHECIMENTO – MALGRADO NÃO TENHA O JUÍZO PRIMEVO ESTABELECIDO A PENA ALTERNATIVA A SER CUMPRIDA PELO RECORRENTE NA SENTENÇA, NÃO RESTOU COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, AFINAL O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODE FIXAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 66, V, ‘A’ E ‘C’, DA LEP. 2- DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO SUPLICANTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCABÍVEL - CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , A PRÁTICA DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO INDICA A ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA, RAZÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 3- DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, PORQUANTO HAVIAM CÃMERAS DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO - NÃO ACOLHIDO – A VÍTIMA, AO OBSERVAR ATITUDE SUSPEITA E MONITORAR O SEU ESTABELECIMENTO POR MEIO DE CÂMERAS, NÃO TORNOU O CRIME IMPOSSÍVEL DE SE CONSUMAR, NÃO HOUVE IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO MATERIAL. SEGUNDO O STJ, OS SISTEMAS DE VIGILÂNCIA APENAS REDUZEM A POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DOS FURTOS. 4- DO PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PELA PRÁTICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – O STJ TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, MESMO NA HIPÓTESE DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 5 - DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO FURTO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL - IMPOSSÍVEL A DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA COISA FURTADA, POSTO QUE SE TRATA DE CRIME TENTADO, O QUE TORNA SUPERADO A PRESENÇA DO PRIVILÉGIO. ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TAIS COMO SER COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO, E HAVER O ARROMBAMENTO DA LOJA, TORNA MAIS REPROVÁVEL A CONDUTA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER, afastar a preliminar aventada pela defesa e, no mérito, JULGAR IMPROVIDA a apelação defensiva, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos: Sala de Sessões, (data da assinatura digital)

Citações

• art. 14 do CP
• art. 155 do CP
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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