Recurso Inominado Cível 0806570-05.2023.8.12.0017

Ementa

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADIMPLÊNCIA – VENCIMENTO ANTECIPADO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO ALIENANTE FIDUCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA APURADA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – CONTRATO COM TAXAS A SEREM APLICADAS ALÉM DA NECESSIDADE DE VALORES DO PERÍODO DE FRUIÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso

Citações

• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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