CC 207.782/GO

Dispositivo

Ante o exposto, e declaro competente o conheço do conflito Juízo da 4ª Vara Criminal de Goiânia/GO (suscitante) para o processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília, . 30 de março de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA46494463 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 30/03/2025 13:16:17 Publicação no DJEN/CNJ de 02/04/2025. Código de Controle do Documento: 21997e12-af14-48af-a2fd-f210f9e74afb

Citações

• art. 105 da CF
• art. 70 do CP
• art. 171 do CP
• art. 296 do CP
• art. 43 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 70 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 209127 · 23/12/2024
• STJ CC 207964 · 25/11/2024
• STJ CC 196475 · 21/06/2023
• STJ CC 192274 · 10/03/2023
• STJ CC 178697 · 27/06/2022
• STJ CC 181726 · 17/09/2021
• STJ CC 180260 · 10/09/2021
• STJ CC 180832 · 01/09/2021
• STJ CC 161898 · 20/02/2019
• STJ CC 160902 · 18/12/2018

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Gabinete do relator