Apelação Cível 0801417-98.2021.8.12.0004

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. O contrato de mútuo bancário possui natureza jurídica de contrato real, aperfeiçoando-se apenas com a efetiva tradição (entrega) do dinheiro (art. 586 do Código Civil). A ausência de prova da transferência do valor para a conta do consumidor torna o negócio jurídico inexistente, ensejando a declaração de nulidade dos descontos e afastando o pedido subsidiário do banco para retenção/devolução do capital. 2. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS). 3. O desconto indevido de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), decorrente de contratação fraudulenta ou inexistente, gera dano moral in re ipsa. Considerando o valor descontado e as circunstâncias do caso, a indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida. 4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual pela declaração de inexistência do negócio jurídico, os juros de mora incidentes sobre os danos materiais (repetição do indébito) devem fluir a partir de cada evento danoso, a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por Rosa Galeano e negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 422 do CC
• art. 586 do CC
• art. 886 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete