Agravo de Instrumento 0638936-66.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RITUALÍSTICA INERENTE AO PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA QUANTO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DECISÃO ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS PARA PRÁTICA DO ATO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSE, INDEFERIU A CONCESSÃO DA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 2. NO CASO DOS AUTOS, ADUZ A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE FOI SURPREENDIDA COM REITERADAS TENTATIVAS DE INVASÃO DE UM TERRENO SITUADO EM RUA PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/N, ANCURI, NESTA URBE, OCASIÃO EM QUE DESCONHECE OS ESBULHADORES, MAS QUE ESTES CERCARAM COM TAPUMES O PERÍMETRO DO LOCAL, CONFORME FOTOS E VÍDEOS. 3. EM ANÁLISE DO CASO, OBSERVA-SE QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL SÃO APENAS INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, ATUA NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA AS MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM ALI DISPOSTAS, BEM COMO A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE, FIGURANDO COMO CESSIONÁRIA (FLS. 28/31). IMPORTANTE FRISAR QUE A ATUAÇÃO DO POSSUIDOR SOBRE A ¿TERRA NUA¿, EXIGE UMA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS COM MAIOR SENSIBILIDADE, POSTO QUE, MUITAS VEZES, ESTE NÃO TERÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COMO CONTAS DE ÁGUA, ILUMINAÇÃO OU OUTRA QUE DEMONSTRE O EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA DIRETA E CONTÍNUA, CONTUDO, PARA FINS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, A POSSE NÃO PRECISA SER CONTÍNUA, BASTANDO QUE O POSSUIDOR EXERÇA SOBRE O BEM UMA AÇÃO DE FATO.4. TAMBÉM HÁ NOS AUTOS INDÍCIO PROBATÓRIO DO SUPOSTO ESBULHO, (ART. 561, INCISOS II A IV DO CPC), CONFORME FOTOS E VÍDEOS DE TAPUMES SENDO FIXADOS NA EXTENSÃO DO TERRENO, PARA FINS DE IMPEDIR O LIVRE ACESSO DOS TRABALHADORES QUE ALI ATUAVAM NA LIMPEZA E TERRAPLANAGEM (FLS. 41/42, DOC 06, DOC. 08).5. DITO ISTO, O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA AS DEMANDAS DE ¿POSSE NOVA¿, DETERMINA QUE ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, O MAGISTRADO PODERÁ CONCEDER, INAUDITA ALTERA PARTE, A TUTELA LIMINAR DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CASO CONTRÁRIO, NÃO SATISFEITO O D. JULGADOR COM AS PROVAS DOCUMENTAIS INICIAIS, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PERMITINDO AO AUTOR A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, COM A CITAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO.6. NESSE CONTEXTO, O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 562 DO CPC, CONFIGURA EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA QUE, O JULGADOR AO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INCERTEZA QUANTO À POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, COM BASE APENAS NAS PROVAS DOCUMENTAIS, DEVERÁ DESIGNAR A ALUDIDA AUDIÊNCIA, DE MODO A POSSIBILITAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PELA PARTE AUTORA, ANTES DO SEU INDEFERIMENTO, MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS.7. AGRAVO CONHECIDO. DECISÃO ANULADA. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete