RHC 260.695/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Citações

• art. 155 do CP
• art. 397 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 990707 · 27/06/2025
• STF HC 154299 · 27/06/2018
• STF HC 142374 · 12/04/2018
• STF HC 138147 · 17/05/2017
• STF HC 140437 · 11/05/2017
• STF RHC 140008 · 26/04/2017
• STF RHC 125336 · 01/12/2016
• STF HC 133252 · 08/04/2016
• STF HC 123533 · 18/02/2016
• STF HC 118028 · 17/12/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema