Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO – ATRASO EM ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO VIA E-COMMERCE – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 100 do CPC admite a impugnação à justiça gratuita em peças de defesa, inclusive nas contrarrazões. No entanto, uma vez já impugnada a gratuidade e decidida a questão pelo Juízo, a parte inconformada deve interpor o recurso cabível, na forma do art. 101 do CPC, razão pela qual não se conhece da insurgência a respeito em contrarrazões. 2. As razões recursais do recurso são conexas com a decisão recorrida quanto ao afastamento da reparação por danos morais, há impugnação específica aos fundamentos da decisão com a insurgência contra o mero aborrecimento, de modo que não há violação ao princípio da dialeticidade. 3. Não ultrapassando a situação ocorrida o limite do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos, por mais lamentável a conduta da ré fornecedora no descumprimento do prazo de entrega do produto vendido, descabe falar indenização moral.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.