CC 208.196/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Décima Vara do Juizado Especial Cível de Belém, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA44458650 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 18/11/2024 20:11:12 Código de Controle do Documento: 0c872f50-45c9-4468-8bca-978b055948e4

Citações

• art. 43 do CPC
• art. 52 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 194898 · 26/04/2024
• STJ CC 163985 · 26/03/2019
• STJ CC 157479 · 07/08/2018
• STJ CC 158781 · 27/06/2018

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