Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de s egurança, para conceder a segurança e restabelecer o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE, até decisão judicial ou administrativa em sentido contrário, em procedimento no qual lhe seja assegurado o efetivo contraditório e a ampla defesa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36994999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 29/05/2023 15:07:39 Código de Controle do Documento: 3d0c7d66-1baa-4897-a352-51f0b41bbc53
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O STJ RMS 69.015 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.