Apelação Cível 0373522-45.2000.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação dos proprietários registrais e de interessados certos, apesar de reiteradas determinações judiciais para regularização do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de citação dos proprietários registrais e demais interessados, aliada à inércia da parte autora em cumprir determinações judiciais, configura falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, apta a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes constitui pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular da ação de usucapião. 4. A inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais e ministeriais evidencia a ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. A ausência de citação válida compromete o contraditório e a validade do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Não há violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando a parte é oportunizada a regularizar o feito e permanece inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A citação dos proprietários registrais e dos confinantes é pressuposto essencial de validade da ação de usucapião. 2. A inércia da parte autora em cumprir determinações judiciais para regularização do polo passivo configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 256 e 485, IV; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC nº 0215629-48.2024.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 11.02.2026; TJCE, AC nº 0203471-79.2023.8.06.0167, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 01.10.2025.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 5º da CF
• art. 1º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete