CC 196.665/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí para o cumprimento da carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA36661388 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 14/05/2023 21:06:31 Código de Controle do Documento: 9e62f4c1-cb7e-428a-88de-e255034b221d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 267 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 13.876/2019
• art. 15 da Lei 5.010/1966

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 170751 · 01/06/2020
• STJ CC 165381 · 14/06/2019
• STJ CC 145457 · 16/10/2017
• STJ CC 113112 · 17/11/2011

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