Art. 3º da Lei 13.876/2019

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.876/2019

299 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.876/2019, de 2019 a 2026; 2,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.876/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

37 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.876/2019, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.876/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.876/2019.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmajulgada em 21/10/2021publicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.876/2019. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA EM VARA ESTADUAL POSTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO (UAA). IMPOSSIBILIDADE DE COMPETÊNCIA DELEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a "lei poderá autorizar que as causas de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFINIÇÃO PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5005591-05.2025.4.04.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença na qual extinto o processo sem resolução…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5005596-27.2025.4.04.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença na qual extinto o processo sem resolução…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5005540-91.2025.4.04.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença na qual extinto o processo sem resolução…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. EC Nº 103/2019. LEI Nº 13.876/2019. COMARCA SITUADA A MAIS DE 70 KM DE MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMPREGADO RURAL. CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011883-54.2026.4.05.0000 APELANTE: TEREZINHA OLINTA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 11/09/2026
ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta